Projeto de Lei do Executivo

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Informações

Título

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Nº: 020/2023

Data: 08/08/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 020/2023

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Nº: 019/2023

Data: 28/07/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 019/2023

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Nº: 018/2023

Data: 14/07/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 018/2023

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Nº: 028/2023

Data: 13/07/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 028/2023

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Nº: 016/2023

Data: 07/07/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 016/2023

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Nº: 017/2023

Data: 05/06/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 017/2023

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Nº: 015/2023

Data: 10/05/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 015/2023

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Nº: 011/2023

Data: 27/04/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 011/2023

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Nº: 014/2023

Data: 26/04/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 014/2023

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Nº: 013/2023

Data: 26/04/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 013/2023

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Nº: 012/2023

Data: 26/04/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 012/2023

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Nº: 008/2023

Data: 17/04/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 008/2023

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Nº: 007/2023

Data: 27/03/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 007/2023

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Nº: 006/2023

Data: 27/03/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 006/2023

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Nº: 005/2023

Data: 27/03/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 005/2023

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Nº: 002/2023

Data: 03/03/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 002/2023

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Nº: 004/2023

Data: 16/02/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 004/2023

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Nº: 001/2023

Data: 06/02/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 001/2023

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Nº: 016/2022

Data: 15/02/2024

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 016/2022

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Nº: 043/2022

Data: 24/11/2022

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 043/2022

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