Projeto de Lei do Executivo

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Informações

Título

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Nº: 020/2025

Data: 02/06/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 020/2025

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Nº: 021/2025

Data: 12/05/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 021/2025

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Nº: 019/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 019/2025

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Nº: 018/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 018/2025

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Nº: 017/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 017/2025

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Nº: 007/2025

Data: 25/04/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 007/2025

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Nº: 016/2025

Data: 14/04/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 016/2025

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Nº: 014/2025

Data: 14/04/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 014/2025

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Nº: 013/2025

Data: 17/03/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 013/2025

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Nº: 012/2025

Data: 17/03/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 012/2025

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Nº: 009/2025

Data: 06/03/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 009/2025

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Nº: 008/2025

Data: 06/03/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 008/2025

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Nº: 006/2025

Data: 13/02/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 006/2025

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Nº: 005/2025

Data: 31/01/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 005/2025

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Nº: 004/2025

Data: 31/01/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 004/2025

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Nº: 044/2025

Data: 17/01/2025

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 044/2025

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Nº: 024/2023

Data: 28/08/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 024/2023

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Nº: 023/2023

Data: 21/08/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 023/2023

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Nº: 021/2023

Data: 11/08/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 021/2023

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Nº: 022/2023

Data: 10/08/2023

Categoria: Projeto de Lei do Executivo

Título: Projeto de Lei nº 022/2023

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